Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a PAJE.SYSTEMS LLC ("PAJE") e o usuário ("Você" ou "Usuário") que acessa ou utiliza qualquer parte do ecossistema PAJE, incluindo o portal paje.systems, os sistemas HDsys, GRAVsys e PEDsys, aplicativos móveis e APIs.

O aceite destes Termos ocorre no momento do cadastro ou primeiro acesso, podendo também ser formalizado mediante marcação da caixa de seleção ("checkbox") no formulário de registro. Usuários menores de 18 anos devem ter o aceite realizado por seus responsáveis legais.

2. Descrição dos Serviços

A PAJE.SYSTEMS oferece um ecossistema digital de suporte à saúde, composto pelos seguintes sistemas:

• HDsys: Monitoramento inteligente de hipertensão arterial e diabetes mellitus, com registro de aferições, geração de relatórios e dashboards clínicos.
• GRAVsys: Acompanhamento pré-natal com rastreamento de indicadores gestacionais evolutivos, alertas de risco e suporte ao profissional de saúde.
• PEDsys: Sistematização da saúde infantil de 0 a 12 anos, incluindo curvas de crescimento, calendário vacinal e acompanhamento do desenvolvimento neuropsicomotor.
• Portal PAJE.club: Plataforma central de cadastro, gestão de perfis, assinaturas, SSO (login único) e suporte.

3. Cadastro, Conta e Perfis de Acesso

3.1 Perfis Disponíveis

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A PAJE.SYSTEMS não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de senhas.

3.3 Veracidade das Informações

Ao se cadastrar, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro com informações falsas pode resultar em suspensão imediata da conta.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Estrutura de Planos

Os serviços da PAJE.SYSTEMS são disponibilizados em diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e valores específicos divulgados no portal. Consulte a seção "Soluções" no paje.systems para planos vigentes.

4.2 Processamento de Pagamentos

As cobranças são processadas pela plataforma Stripe, com observância das normas do PCI-DSS. A PAJE.SYSTEMS não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores.

4.3 Renovação e Cancelamento

• Planos mensais e anuais são renovados automaticamente salvo cancelamento prévio.
• Cancelamento pode ser realizado a qualquer momento no painel de conta, com efeito no fim do período vigente.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90).

4.4 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Para contratos firmados à distância, o Usuário tem direito de desistência em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os serviços da PAJE.SYSTEMS, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os sistemas exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Não tentar acessar dados de outros usuários sem autorização expressa.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte dos sistemas.
• Não utilizar os sistemas para fins comerciais não autorizados ou revenda de serviços.
• Manter os dados cadastrais atualizados.
• Notificar imediatamente a PAJE (seguranca@paje.systems) sobre qualquer suspeita de uso indevido da conta.

6. Limitação de Responsabilidade Médica

A PAJE.SYSTEMS não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas com base exclusivamente nas informações exibidas nos sistemas.
• Danos à saúde decorrentes de interpretação equivocada de dados pelos próprios usuários.
• Erros de inserção de dados pelo usuário que comprometam a qualidade das análises.
• Ausência de acompanhamento médico adequado.

Em caso de emergência médica, ligue imediatamente para o SAMU (192) ou dirija-se à UPA/pronto-socorro mais próximo.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, algoritmos, layouts, marcas, logotipos, textos, interfaces e demais elementos dos sistemas PAJE são de propriedade exclusiva da PAJE.SYSTEMS LLC e estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou comercialização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da PAJE.SYSTEMS.

Os dados de saúde inseridos pelos usuários permanecem de propriedade dos próprios titulares. A PAJE.SYSTEMS possui licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e para pesquisa científica com consentimento específico (TCLE/TCUD).

8. Disponibilidade e SLA

A PAJE.SYSTEMS emprega seus melhores esforços para manter os sistemas disponíveis com meta de 99,5% de uptime mensal (SLA), excluindo janelas de manutenção programadas (comunicadas com no mínimo 24h de antecedência).

A PAJE.SYSTEMS não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas em provedores de infraestrutura terceiros (Supabase, servidores de DNS, CDN).
• Casos fortuitos ou de força maior.
• Atos do próprio usuário (configuração incorreta de dispositivo, rede etc.).

9. Suspensão e Encerramento

A PAJE.SYSTEMS reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Inadimplência por período superior a 30 dias após a cobrança.
• Uso fraudulento ou suspeita de atividade ilícita.
• Determinação judicial ou regulatória.

O Usuário pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento via painel de configurações ou solicitando a exclusão para lgpd@paje.systems, com eliminação de dados conforme a Política de Privacidade.

10. Disposições Gerais e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A tolerância ou omissão da PAJE.SYSTEMS quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não configura novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em vigor.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: contato@paje.systems